O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal ...

A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:

A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente públ...

Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em...

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma dete...

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO: