Quanto aos recursos no processo penal, assinale a ...

Q: Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. | B) Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. | C) Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. | D) Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. | E) Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

457941200271344

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Apelação Criminal | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Agravo em Execução Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCOR...

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCOR...