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Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobi...

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457941200271377
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de São Francisco - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:


I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.


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