A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece prazos máximos para recond...

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão t...

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas...

Ainda sob a mesma Lei, qual é o prazo máximo, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuserem a lei de diretrizes orçamentárias e obser...

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo de um determinado Município seja R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Assinale a a...

A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, s...

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere as seguintes afirmativas: I - A lei de diretrizes or...

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. Dessa forma, as...

Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício finan...

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre, EXCETO:

O Prefeito Municipal pretende realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única alternativa que apresenta uma...