Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200271707Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...1457941200271707Ano: 2017Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:Ao ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade deleganteBa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Ca edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.Dinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Ea competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167983Direito AdministrativoO servidor público civil federal investido no mandado de prefeito:Questão 457941200315786Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com ...Questão 457941200938679Direito AdministrativoTodos os aspectos da vida funcional dos servidores admitidos no regime do Serviço Público, atendidas as peculiaridades do trabalho universitário, são ...Questão 457941200945216Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com a Lei 8.112/...Questão 457941201087130Direito AdministrativoA administração pública é dividida em administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta:Questão 457941201155883Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único os benefícios do Plano de Seguridade Social para os dependentes do servidor compreendem:Questão 457941201200335Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201429367Direito AdministrativoNo que tange às licenças disciplinadas pela Lei n.º 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor: I. para acompanhar cônjuge ou companheiro qu...Questão 457941201884215Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:Questão 457941202056758Direito AdministrativoCom relação às modalidades de controle, assinale a opção correta.