Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da compet...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

A) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante | B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. | C) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. | D) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. | E) a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

457941200271707

Ano: 2017Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

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