A Lei nº 1.321/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece que:

o proprietário da farmácia poderá desautorizar, ou desconsiderar, as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico, se estas conflitarem com o desempenho econômico do estabelecimento.

é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou, mesmo, participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos mediante autorização especial do Conselho de Classe.

farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, além de realizar manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

as farmácias não poderão dispor de medicamentos, vacinas e soros mesmo que estes produtos atendam ao eventual perfil epidemiológico de sua região demográfica, porque estes produtos são privativos das unidades de atendimento médico.

o farmacêutico só poderá, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, de fatos observados no âmbito da farmacovigilância se, previamente, tiver a concordância do proprietário da farmácia.