Pedro, servidor público estadual, respondeu a proc...

Q: Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários,

A) afronta a garantia constitucional do devido processo legal; | B) afronta a garantia constitucional da ampla defesa; | C) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado; | D) afronta a garantia constitucional do contraditório. | E) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

457941200272133

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.

Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

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