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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CAIP-IMES no concurso para Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.