O Estatuto do Idoso, importante lei nacional que visa resguardar
os interesses daqueles que possuem 60 anos
ou mais, é ferramenta de equilíbrio social, estabelecendo
uma série de direitos a esse segmento de pessoas. Sobre
o que prevê a legislação em referência, assinale a
alternativa correta.
A A competência para a análise das ações propostas a
fim de preservar os interesses coletivos lato sensu ,
que envolvam a proteção dos idosos, serão propostas
no foro do domicílio do idoso ou no local onde se
deram os fatos a serem apurados, por se tratar de
competência relativa, ressalvadas as competências
da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores.
B É assegurada prioridade na tramitação dos processos
e procedimentos e na execução dos atos e diligências
judiciais em que figure como parte ou interveniente
pessoa com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.
C É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos
da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão
ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
D Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando
seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por qualquer
outro meio ou instrumento necessário ao exercício
da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação
penal será pública, condicionada a representação.
E Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada
a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos
e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.