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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos e Natureza Jurídica, Apelação Criminal, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito, Requisitos de Admissibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.