Questões

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

ao Procurador-Geral de Justiça.

ao Poder Judiciário.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

de ofício pelo Juiz.

de apelação, no prazo de 05 dias.

em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.

de apelação, no prazo de 10 dias.

em sentido estrito por ambas as partes.

Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 

Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.

Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.

Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.