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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao...

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457941200272308
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. As Autarquias são entidades sem autonomia nos serviços.
III. A administração pública é proibida de usar o aparelhamento do Estado para realizar os serviços públicos.

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