Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto ...

O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo: I. Agente públi...

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Noções de Direito A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por t...

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio esta...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimôni...

Carmem, pessoa com deficiência, preenchendo todos os requisitos, deseja se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições se...

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição...

Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de ...