Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200272407De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941200272407Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Princípios da Administração Pública | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta. ANão configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. BA percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa. CO interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição. DOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.ENão agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131305Direito AdministrativoAcerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200233761Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. O processo administrativo regulado pela Lei n....Questão 457941200310902Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.A Ad...Questão 457941200622042Direito AdministrativoConsiderando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral de contratação pública, ...Questão 457941201004437Direito AdministrativoCom relação à administração, julgue o item subsecutivo.As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com cap...Questão 457941201494379Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas suje...Questão 457941201711459Direito AdministrativoNos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do começo e inclui...Questão 457941201731808Direito AdministrativoQuanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.Constituem área de competência do Ministério da Justiça e Segurança P...Questão 457941201826366Direito AdministrativoAcerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória ...Questão 457941201997220Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Considera‑se como serviço a atividade ou co...