De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992...

Q: De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. | B) A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa. | C) O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição. | D) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa. | E) Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

457941200272407

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Princípios da Administração Pública | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.7...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.7...

Questões relacionadas para praticar