Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200272554De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é corr...1457941200272554Ano: 2016Banca: IF Sul Rio-GrandenseOrganização: IF Sul Rio-GrandenseDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Bos prazos expressos em dias são contados em dias úteis.Cas provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.Dos atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114566Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112/90 no que tange aos diretos do servidor é correto afirmar queQuestão 457941200661692Direito AdministrativoConsidere as disposições sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, contida no Decreto 9.203/20...Questão 457941200836859Direito AdministrativoNos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargo...Questão 457941200837058Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.112/90, é vedado ao servidorQuestão 457941201003101Direito AdministrativoSobre estágio probatório no serviço público federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas. ( ) o servidor não aprovado no estágio ...Questão 457941201103663Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, ...Questão 457941201409500Direito AdministrativoConforme disposto na Lei 8.112/90, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço em algumas situações. É correto afirmar que o serv...Questão 457941201512502Direito AdministrativoCarlos Roberto, servidor aposentado compulsoriamente, solicitou o retorno de suas atividades por meio do instituto da reversão. Nos termos da Lei 8.11...Questão 457941201670648Direito AdministrativoA ordem correta, de cima para baixo, é:Questão 457941201818660Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,