Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitá...

Q: Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da

A) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia. | B) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados. | C) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização. | D) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. | E) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.

457941200272638

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

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