Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200272638Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que n...1457941200272638Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosUma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia Aestá em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia. Bse insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.Cdemanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização. Dconfigura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. Eexcede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194738Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941200247293Direito AdministrativoNo que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941200295099Direito AdministrativoServidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentado...Questão 457941200700481Direito AdministrativoDeterminado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa e...Questão 457941200705195Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução. II. rescin...Questão 457941200707316Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor públicoQuestão 457941200828348Direito AdministrativoOs bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bensQuestão 457941201130916Direito AdministrativoA propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de div...Questão 457941201450134Direito AdministrativoDeterminado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo,...Questão 457941202022296Direito AdministrativoIdentifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,