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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacifi...
A Constituição Federal prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacion...
O poder constituinte pode ser considerado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de no...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
Ao longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centraliza...
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terã...
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios. Assinale a alte...
Sobre Direitos e Garantias Constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
Em uma avaliação de práticas administrativas em um órgão público, foram identificadas condutas que violam princípios constitucionais da Administração ...
A respeito das disposições constitucionais acerca do serviço público, avalie as afirmativas abaixo: I.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidad...