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Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SC📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200272834
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.

II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.

III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.


Assinale a opção correta.
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