Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200272969De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos funda...1457941200272969Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando Adispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. Blimitem ou afetem o órgão consultivo. Cimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Dimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Edecorram de reexame de ofício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169229Direito AdministrativoConforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,Questão 457941200207305Direito AdministrativoConforme previsto na Lei nº 8.112/1990, sobre as diárias, analise as assertivas abaixo. I. As diárias somente cobrem despesas extraordinárias realizad...Questão 457941200260583Direito AdministrativoA respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200385859Direito AdministrativoAutarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade...Questão 457941200902584Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no ex...Questão 457941201137081Direito AdministrativoAs Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, a...Questão 457941201655561Direito AdministrativoSobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941201690646Direito AdministrativoSobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alt...Questão 457941201998099Direito AdministrativoSegundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e admini...Questão 457941202010895Direito AdministrativoDe acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serv...