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  4. Questão 457941200273135

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São João Nepomuceno - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São João Nepomuceno - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200273135
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

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