No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exerc...

Q: No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de rea

A) exclusividade. | B) não vinculação de receita. | C) moralidade. | D) universalidade. | E) anualidade ou periodicidade.

457941200273159

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

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