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Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no ho...
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
É o contrato pelo qual a Administração adquire materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc., necessários à realização de suas obra...
Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Atos decidium são aquele praticados pelos cidadãos mediante ...
Contrato que tem por objeto a transferência da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendiment...
Os _________________________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, qu...
Sobre a Revogação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicaç...
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo...
Os bens integrantes do patrimônio público disponível, que não possuem uma finalidade pública específica; e os bens públicos de fruição geral da popula...