Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a
fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com isso, o
recebimento antecipado de tais valores para fazer frente a despesas correntes e também para cumprir programa de investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal
nº 101/2000) e Resolução nº 43, do Senado Federal, a operação pretendida