Assinale a opção correta no que se refere à discip...

Q: Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A) É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência. | B) É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor. | C) Na requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo. | D) Em decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário. | E) A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.

457941200273949

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

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