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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Brusque - SC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Outras Legislações Especiais#Critérios de Determinação de Competência#Tribunal de Pequenas Causas#Competência Jurisdicional no Processo Civil#Mandado de Segurança em Processo Civil

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457941200274214
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Outras Legislações Especiais | Critérios de Determinação de Competência | Tribunal de Pequenas Causas | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Mandado de Segurança em Processo Civil
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:


I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.


II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.


III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.


IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.





É correto o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Outras Legislações Especiais, Critérios de Determinação de Competência, Tribunal de Pequenas Causas, Competência Jurisdicional no Processo Civil, Mandado de Segurança em Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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