Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200274218A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor públic...1457941200274218Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoA União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria, Adeverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do funcionário na hipótese de exoneração ou demissão. Ba ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta. Cdeverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal. Dcaberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano. Edeverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena monta, nos limites fixados pela lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200528662Direito AdministrativoÉ dever de todo agente públicoQuestão 457941200858548Direito AdministrativoO direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90Questão 457941200888860Direito AdministrativoSobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200964714Direito AdministrativoA Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas ...Questão 457941201101865Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vist...Questão 457941201324830Direito AdministrativoPara que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível queQuestão 457941201333434Direito AdministrativoUm motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de g...Questão 457941201657946Direito AdministrativoNo curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações...Questão 457941202022296Direito AdministrativoIdentifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,Questão 457941202061822Direito AdministrativoConsidere as afirmativas:I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a part...