Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da
sociedade de economia mista e de suas subsidiarias
devera observar regras de governança corporativa, de
transparência e de estruturas, praticas de gestão de
riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para
sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão observar, no mínimo, os
seguintes requisitos de transparência, exceto: