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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Determinada sociedade de economia mista pretende realizar as
seguintes contratações.
A contratação de associação de pessoas com deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a
prestação de serviços com preço compatível com o praticado
no mercado
B contratação de remanescente de obra, em consequência de
rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da
licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato
encerrado por rescisão, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido
C contratação de serviço técnico especializado em treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal com empresa de notória
especialização, em situação caracterizada por inviabilidade de
competição
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 13.303/2016,
será dispensável a realização de licitação
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em
uma licitação realizada por determinada empresa pública,
impugnou o edital em decorrência da escolha do regime de
execução. O edital indicava que o regime de execução seria a
contratação integrada por envolver a elaboração e o
desenvolvimento do projeto executivo e a execução da obra.
Nessa situação, procede a impugnação de Carlos, por ser o
regime de contratação inadequado para esse tipo de situação.
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A comissão de licitação da Hemobrás está redigindo um edital
de licitação para a aquisição de material de escritório, cujo
critério será o de maior desconto. Quanto ao procedimento
licitatório, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada,
o prazo para a apresentação de propostas, contados a partir
da divulgação do instrumento convocatório:
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Empresas Estatais
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de
direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que
rescindir o contrato.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Licitações e Lei nº 8.666/1993
A Lei no
13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para
tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das
empresas públicas pelo Estado e pela sociedade, prestigiando-se,
assim, os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput,
da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
13.303/2016, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as
pessoas serem indicadas como membros do Conselho
Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de
economia mista, EXCETO:
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos
postulados de proteção ambiental que também devem
perpassar as licitações e os contratos realizados.
Nos termos da Lei no
13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas
à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas
condicionantes e de compensação ambiental, que serão
definidas no procedimento de
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:
I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.
II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.
III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.
IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Licitações e Lei nº 8.666/1993
Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.
I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016.
III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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