Questões

concordância dos adquirentes

autorização dos empregados

avaliação formal

aval do órgão regulador

caução imobiliária

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima. 

O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretorpresidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. 

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.  

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. 

Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.  

ERRADO

CERTO

dominação econômica

vantagem competitiva

perspectiva mercadológica

proteção ambiental

lucratividade setorial

extintas

expulsas

inidôneas

proibidas

desabilitadas

alienação e bem imóvel.

alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista. 

Em regra, não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, inclusive as operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias.

Não se submete ao regime previsto nessa lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de 1988.

Essa lei aplica-se apenas às estatais da União.

Essa lei excepciona a respectiva aplicação às estatais que participem de consórcios, na condição de operadoras do referido ajuste.

três anos

quatro anos

um ano

cinco anos

dois anos

competitividade

atualidade

autorização

adequação

proporcionalidade

As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, exceto aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.

O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, mas o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa não se torna corresponsável pela manutenção do seu sigilo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa semestralmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 1 (um) ano na divulgação das informações.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno, mas não pelo tribunal de contas, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução. 

Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.