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Analise as informações a seguir: I. Nenhum adolescente será privado...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200274329
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Analise as informações a seguir:

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, mesmo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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