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No que se refere aos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Constituem parte do patrimônio público ...
No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fi...
Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.
Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Sup...
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem ...
Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos...
Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos elementos envolvidos no Processo Licitatório, é necessária a compreensão das definições presente...
São requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO: