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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho

Não é receita corrente:

Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

O processo de elaboração do plano orçamentário é de iniciativa privativa do Poder Executivo e o prazo de envio ao Poder Legislativo deve ser até:

A respeito dos conceitos das receitas públicas aplicadas no âmbito da Administração Pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo: I – Receitas f...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, além disso, ela orienta a elaboração de uma dete...

Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de...

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Em relação a esses créditos, é corre...

A inscrição de restos a pagar não processados é decorrente