Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, analisar a sentença.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de
saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a
ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros
para operar os serviços, bem como as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador
(2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais,
industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo
não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano
(3ª parte).
A sentença está: