O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal para a
proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Essa proteção se dá nos âmbitos familiar, escolar, comunitário e
estatal. Com base nos princípios do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado à
criança e ao adolescente em situação de medida de proteção.