Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal
será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder
legislativo só será admitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
federação.
4. A majoração da receita pública depende de
aprovação prévia do tribunal de contas, que
atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.