Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (...
🏢 TJ-PR🎯 TJ-PR📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná#Tribunal de Justiça do Paraná
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.
( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.
( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.
( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.