Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do
processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal,
assinale a opção correta.
A O Ministério Público não poderá promover o arquivamento
das peças informativas provenientes de comissão parlamentar
de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não
possui atribuição legal para essa manifestação.
B A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da
existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de
conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material,
de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.
C Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada
subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o
Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa
subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito
policial.
D O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal
privada subsidiária da pública quando, após o prazo do
oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério
Público requisitar novas diligências manifestamente
protelatórias à autoridade policial.
E Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar
do pedido do Ministério Público de declinação de
competência, determinar a remessa do inquérito policial ao
arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o
promotor.