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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Telêmaco Borba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.
O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:
(1) do Poder Executivo;
(2) do Poder Legislativo;
(3) das Autarquias;
(4) das Fundações;
(5) das Instituições sem fins lucrativos.
Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?