A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Dentre os critérios a serem observados no processo
administrativo, está o da objetividade no atendimento
do interesse público, com a vedação da promoção
pessoal de agentes ou autoridades.