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Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
A respeito das autarquias, julgue o item.Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.
Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciá...
Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa incorreta.
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa co...
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.Emprego público é aquele exercido por agentes que mantêm relação em regime estatutário com o Estado.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poder...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os vícios de finalidade do ato administrativo...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre ...