Em relação aos regimes de financiamento aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social − RPPS:
I. O método de financiamento pelo crédito unitário, como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias
programadas.
II. O método de financiamento agregado, aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição.
III. Regime de Repartição Simples, como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade,
auxílio-reclusão e salário-família.