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Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece cri...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200275314
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.

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