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O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regim...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200275355
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Texto associado
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
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