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Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin. 2.139 e 2.160) f...

📅 2010🏢 CESGRANRIO🎯 Petrobras📚 Direito do Trabalho
#Direito Coletivo do Trabalho#Comissões de Conciliação Prévia

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESGRANRIO no concurso para Petrobras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Direito Coletivo do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200275401
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Comissões de Conciliação Prévia
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin. 2.139 e 2.160) foram ajuizadas por quatro partidos políticos (PC do B, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) onde, resumidamente, argumentava-se que a regra contida no art. 625-D da CLT (Comissões de Conciliação Prévia) representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para serem submetidas eventuais demandas trabalhistas. A esse respeito, está em consonância com a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2009, que

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