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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que ac...

📅 2015🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Nova Olinda - CE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Execução da Despesa Pública#Despesa Pública#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Nova Olinda - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Execução da Despesa Pública, Despesa Pública, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200275530
Ano: 2015Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Nova Olinda - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

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