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O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é den...
Um comportamento ético vem sempre fundamentado em valores que, na administração pública, vêm definidos em princípios, como o da/do:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse p...
Baseado nos procedimentos licitatórios, sobre apresentação de propostas e lances, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta: Fonte: LEI Nº ...
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundament...
Um ajuste firmado entre a administração pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo po...
Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir: I.Os atos precisam s...