O princípio da legalidade aplicado ao agente público, no âmbito da ...

A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:

Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrati...

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspec...

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que