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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAN-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Poder Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que
proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.