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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeitos secundários, denominados pela doutrina de efeitos extrapenais genéricos ou específicos. Um desses efeitos é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Sobre esse efeito específico, é correto afirmar que: