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Considerando a legislação vigente sobre as Agências Executivas e Agências Reguladoras, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções d...
A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; ...
Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida pr...
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento...
À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própri...
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas...
A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, estabelece que obras, serviços, compras e alienações serão contratados m...