Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de
atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de
autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano
após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre
o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque: